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Legislação Estadual (Paraíba)

 

Legislação estadual sobre pessoa com deficiência - 2011/2015 

 

Lei 7.529/ 2004 - Estabelece a gratuidade às pessoas portadoras de deficiência nos transportes intermunicipais e dá outras providências.

 

Lei Nº 7.714/2004 - Estabelece normas e critérios para a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Lei Nº  9.210/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em Braille, nos locais em que especifica.

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