LACESSE participa da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2017
26 de outubro de 2017
LACESSE participa da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2017
26 de outubro de 2017
Dentro da programação da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2017, que tem como tema “A Matemática está em Tudo!”, realizou-se, durante todo o dia 24 de outubro, a Feira das Profissões, que busca apresentar os diversos cursos da universidade para alunos de ensino médio, que, em breve, escolherão sua futura profissão. Durante todo este dia o LACESSE abriu suas portas para a atividade "Despertando seu olhar para a acessibilidade: Visita ao LACESSE", na qual o espaço do laboratório esteve disponível à visitação.
Já no dia 25 de outubro foi realizada a II Feira de Inovação e Tecnologia, que teve por objetivo apresentar as diversas pesquisas que a UFPB desenvolve nas várias áreas do conhecimento. No evento, que ocorreu no Edifício Multimídia do Centro de Tecnologia, o LACESSE realizou a exposição "Produção do LACESSE: Caminhos para a acessibilidade", na qual foram expostos equipamentos e trabalhos, resultantes da nossa produção, para diversos alunos e professores de escolas de João Pessoa-PB, que prestigiaram a mostra.
Dentro da programação da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia 2017, que tem como tema “A Matemática está em Tudo!”, realizou-se, durante todo o dia 24 de outubro, a Feira das Profissões, que busca apresentar os diversos cursos da universidade para alunos de ensino médio, que, em breve, escolherão sua futura profissão. Durante todo este dia o LACESSE abriu suas portas para a atividade "Despertando seu olhar para a acessibilidade: Visita ao LACESSE", na qual o espaço do laboratório esteve disponível à visitação.
Já no dia 25 de outubro foi realizada a II Feira de Inovação e Tecnologia, que teve por objetivo apresentar as diversas pesquisas que a UFPB desenvolve nas várias áreas do conhecimento. No evento, que ocorreu no Edifício Multimídia do Centro de Tecnologia, o LACESSE realizou a exposição "Produção do LACESSE: Caminhos para a acessibilidade", na qual foram expostos equipamentos e trabalhos, resultantes da nossa produção, para diversos alunos e professores de escolas de João Pessoa-PB, que prestigiaram a mostra.
Legislação Nacional (Brasil)
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Leis
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei 4.169/1962 - Oficializa as convenções “Braille” para uso na escrita e Leitura dos cegos e o Código de Contratações e Abreviaturas “Braille”.
Lei 6.538/1978 - Dispõe Sobre os Serviços Postais
Lei 7.405/1985 - Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Lei 8.160/1991 - Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva
Lei 9.045/1995 - Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres Braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.
Lei 9.610/1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei 9.998/2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Lei 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei 10.098/2000 - Normas gerais e critérios basicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.741/2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Lei 10.671/2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, assegurando acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Lei 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Lei 12.319/2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 13.409/2016 - Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Lei 13.443/2017 - Obriga que número mínimo de cada brinquedo e equipamento de lazer devem ser adaptados e identificados.
Decretos
Decreto 2.592/1998 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. Telefonia para deficientes auditivos.
Decreto 3.298/1999 - Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Decreto 3.624/2000 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências. Telefone para deficientes auditivos.
Decreto 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto 5.296/2004 - Regulamenta as Lei nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Decreto 5.371/2005 - Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Decreto 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Decreto 5.904/2005 - Regulamenta a Lei Nº no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Decreto 5.645/2005 - Dá nova redação ao art. 53 do Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Normas
Norma Complementar 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
Normas Técnicas - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)
NBR 14.020/1997 - Acessibilidade a Pessoa Portadora de Deficiência – Trem de Longo Percurso.
NBR 14.273/1999 - Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial.
NBR 13.994/2000- Elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência.
NBR 9.077/2001 - Saídas de emergência em edifícios.
NBR 14.970/2003 - Acessbilidade em veículos automotores - Parte 1 - Requisitos de dirigibilidade
NBR 14.970/2003 - Acessbilidade em veículos automotores - Parte 2 - Diretrizes para avaliação clínica de condutor com mobilidade reduzida.
NBR 14.970/2003 - Acessbilidade em veículos automotores - Parte 3- Requisitos para avaliação da dirigibilidade de condutor com mobilidade reduzida em veículo apropriado.
NBR 14.021/2005 - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.
NBR 15.250/2005 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário
NBR 15.290/2005 - Acessibilidade em Comunicação na Televisão.
NBR 15.320/2005 - Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário.
NBR 15.450/2006 - Acessibilidade de passageiro no sistema de transporte aquaviário.
NBR 14.022/2006 - Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.
NBR 9.050/2015 - Acessibilidade a edifcações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
NBR 16.537/2016 - Acessibilidade na sinalização tátil no piso: diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
Portarias
Portaria 466/2008 (Ministério das Comunicações) - Conceder o prazo de noventa dias para que as exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de serviço de retransmissão de televisão (RTV) passem a veicular recurso de acessibilidade, destinado a pessoas com deficiência.
Portaria 246/2001 (Ministério das Comunicações) - Estabelece o Programa de Atendimento a Deficientes, que trata da implantação de acessos individuais dos serviços de telecomunicações e equipamentos de interface a pessoas portadoras de deficiência e a instituições de assistência a deficientes.
Portaria 310/2006 (Ministério das Comunicações) - Aprova a Norma Complementar Nº 01/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
Recomendações
Recomendação Conade 08/2002 - Ao Departamento de Emprego e Salário, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego que promova, com a urgência adequada, a inclusão no Código Brasileiro de Ocupações as ocupações de estenotipista e intérprete de Libras.
Recomendação Conade 10/2002 - Que observem e dêem condições dignas de cumprimento de pena para o réu preso portador de deficiência, observada a Lei Nº de Acessibilidade - Lei Nº 10.098/00.
Recomendação Conade 14/2002
Ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran do Ministério da Justiça.
1- Que se empenhe na capacitação de funcionários, instrutores e policiais de trânsito para atender ao usuário portador de deficiência auditiva e física,
2 - Que possibilite o acesso da pessoa portadora de deficiência auditiva e física a carros adaptados dos órgãos que lidam com a habilitação e, quando for o caso, disponibilize sinais visuais para cada tipo de deficiência possibilitando o acesso a referidos sinais para a identificação dos veículos conduzidos pelos mesmos.
3 - Disponibilize intérprete de LIBRAS para a pessoa portadora de auditiva quando da realização das provas de habilitação de condutor e,
4 - Oriente as escolas credenciadas junto ao DETRAN para que também mantenham profissionais habilitados e intérpretes de LIBRAS para o atendimento da pessoa portadora de deficiência auditiva.
Recomendação Conade 16/2003 - Exigir dos Ministérios o cumprimento do art. 9º, da Lei Nº n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, no que se refere ao tratamento prioritário e adequado para implementar políticas públicas às pessoas portadoras de deficiência.
Recomendação Conade 01/2012 - Aos Corregedores dos Tribunais de Justiça dos Estados editarem / baixarem / ato regulamentar de atendimento adequado aos cidadãos portadores de deficiência visual, determinando aos cartórios de registros públicos que no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, exare certidão de que o depositante exibiu cédula de identidade, anotando-se o número e colhendo as assinaturas do depositante e de duas testemunhas devidamente qualificadas, na presença do notário.
Recomendação Conade 02/2012 - Dispõe sobre a orientação a ser dada aos entes públicos na realização de concursos públicos respeitando a reserva de vagas para as PcD e dá outras providências.
Recomendação Conade 03/2012 - Dispõe sobre as pessoas com visão monocular e com perda auditiva unilateral e a não ampliação dos mesmos direitos assegurados àquelas que apresentam deficiência.
Recomendação Conade 04/2012 - Dispõe sobre norma violadora de direito das pessoas com deficiência prevista em minuta de Resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que se encontra em fase de consulta pública e que estabelece procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.
Resoluções
Resolução 269 / 2001 (Anatel) - Aprova o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST (Lei Nº 9.998 de 17 de agosto de 2000
Resolução 02/ 2005 (Superior Tribunal de Justiça) - Conferirá prioridade no julgamento dos processos cuja parte seja pessoa portadora de deficiência
Deliberações Normativas
Deliberação Normativa 411/1999 (Embratur) - Determina às instituições financeiras oficiais e aos municípios turísticos ou com potencial turístico que ao aprovar projetos destinados a construção, ampliação e reforma de empreendimentos dêem prioridade àqueles que contemplem padrões e critérios que objetivem proporcionar às pessoas portadoras de deficiência, condições adequadas e seguras de recepção e acessibilidade autônoma.
Instruções Normativas
Instrução Normativa 01 /2003 (IPHAN) - Dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.
Instrução Normativa 01/2005 - Da utilização dos recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual. O recurso da janela com intérprete de Libras deverá ser utilizado nos pronunciamentos oficiais transmitidos por intermédio de concessionárias dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, geradoras e retransmissoras da programação televisiva, quando gravados previamente.