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Legislação Municipal (João Pessoa)

 

Lei 6.812/1991 - Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicos a cinema, teatros e casas de espetáculos

Lei 7.170/1992 - Regulamenta os direitos assegurados na lei orgânica do município, às pessoas portadoras de deficiência

Lei 13.126/2018 - Cria o Selo Estabelecimento Acessível e a Comissão de Acessibilidade no município de João Pessoa.

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